Um advogado que comprou uma casa em Porto Alegre e foi surpreendido pela penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho.

Um advogado que comprou uma casa em Porto Alegre e foi surpreendido pela penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento ao recurso do trabalhador, a coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis.
 
O imóvel era de propriedade de um sócio da empresa Narcosul Aparelhos Científicos Ltda. e foi penhorado para pagar dívidas trabalhistas. No curso da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a condição de bem de família e declarou a impenhorabilidade do imóvel, afastando a alegação de fraude à execução.
 
O advogado era o terceiro adquirente do imóvel e não era parte do processo inicial. Ele só comprou a casa após a decisão do TRT, certo de que não teria problemas com a aquisição. Entretanto, teve que interpor embargos de terceiros após ser surpreendido com a penhora para o pagamento de dívidas reconhecidas em outra ação contra a empresa. Nesse segundo processo, a venda do imóvel foi considerada fraude à execução.
 
Nos embargos de terceiro, ele alegou que diante da incidência da impenhorabilidade do bem de família, mediante decisão transitada em julgado, não poderia haver restrições a sua alienação, nem a possibilidade de fraude à execução. O Regional, no entanto, manteve a penhora, considerando "irrelevante" o fato de o imóvel ter sido declarado bem de família em outro feito. Para o TRT, a eficácia do negócio jurídico pelo qual o bem foi alienado se restringe às pessoas contratantes, não podendo ser oposta a terceiros.
 
Em novo recurso ao TST, o advogado (terceiro) sustentou que essa decisão do Regional afrontou a coisa julgada, uma vez que não poderia haver a penhora de seu imóvel por dívidas do alienante, quando teve o mesmo imóvel declarado impenhorável em outra demanda, por ser bem de família.
 
Efeito panprocessual
 
O relator do recurso, ministro Walmir de Oliveira da Costa, destacou que a coisa julgada expressa a necessidade de estabilidade das decisões judiciais e garante ao cidadão que nenhum outro ato estatal poderá modificar ou violar a decisão que definiu o litígio. Ele aplicou ao caso o efeito "panprocessual", ou seja, quando a eficácia da coisa julgada possui efeitos que vão além das partes envolvidas no processo, porque resolve uma relação jurídica de direito material que estava litigiosa, sob pena de causar insegurança jurídica.
 
Para o relator, o TRT violou o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, quando deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. "A coisa julgada, enquanto instituto jurídico, tutela o princípio da segurança em sua dimensão objetiva, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis," assinalou, ao dar provimento ao recurso do terceiro.
 
A decisão foi por maioria. O ministro Hugo Carlos Scheuermann abriu divergência com o entendimento de que os efeitos da decisão prolatada em outra reclamação trabalhista não alcançam o terceiro.
 

Fonte: TRT 8 

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT, entidade de âmbito nacional, ciente do Projeto de Lei de Conversão que faz aportes à MP 881/2019, em vigor desde 30/04/2019, ante seu conteúdo e a abrangência própria de um código normativo, MANIFESTA imensa preocupação com o desprezo a princípios de solidariedade e de proteção, de garantias e de afirmação democrática, razão porque invoca a especial atenção dos parlamentares, bem como de toda a sociedade brasileira.

Karlla Patricia Souza,  Diretora da Escola da ABRAT, participou no dia 12/06 do Seminário Direitos Humanos e Agenda 2030, no painel Trabalho e Gênero.

A delegação da ABRAT desembarcou hoje ( 11/06/2019), em Genebra para participar da Conferência centenária da OIT.

A segunda mesa debateu o tema: "MINISTÉRIO DO TRABALHO. PROSPERIDADE E TRABALHO DECENTE". 

E em seu segundo dia o V Encontro de Direito Sindical já começou com grandes palestrantes.

Está acontecendo hoje e amanhã o lançamento da 2ª Edição da obra coletiva da ABRAT “Feminismo, Pluralismo e Democracia", pela Editora RTM e sob a coordenação das Diretoras Alessandra Camarano, Karlla Patrícia de Souza e Arlete Mesquita.

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, preparou um dossiê sobre a Justiça do Trabalho, para rebater manifestações do Presidente da República, quanto á intenção de acabar com a Justiça do Trabalho.

Leia o documento na íntegra

O evento ocorrerá na segunda-feira, dia 21/01/2019, em várias cidades do Brasil.

 Escute a entrevista da Diretora executiva da escola da ABRAT, Karlla Patricia Souza, para o Programa Tribuna, no dia 10/01/2019.

Resumo: Considerando a indisponibilidade de direitos trabalhistas e a necessidade de controle efetivo de jornada para a saúde e para a segurança do trabalhador, o artigo busca analisar de forma crítica o registro de ponto por exceção, previsto no art.74, §3º, do Projeto de Lei de conversão 17/2019, proveniente da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica.

Palavras-chave: Ponto. Registro. Jornada. Exceção. Liberdade.

O Direito do Trabalho impõe a efetiva tutela do Estado para salvaguardar o cumprimento das obrigações legais salariais, verbas alimentares da remuneração, contrapartidas da venda da força laboral e do tempo de vida do trabalhador para fins de sobrevivência. 

Quero, antes de mais, apresentar os meus calorosos e fraternais cumprimentos a todos os presentes, e em particular aos membros da Mesa, Sra Dra Alessandra Camarano e Sr. Dr. João Pedro Ferraz. Desejo também manifestar o meu profundo e reconhecido agradecimento à Organização do XV Encontro JUTRA pelo honroso convite para vir aqui a Belém proferir a Conferência de Abertura deste XV Encontro Jutra.

A comissão mista da MP 881/19, chamada de MP da Liberdade Econômica, volta a se reunir nesta quinta-feira, 11, para votar relatório preliminar da matéria. A reunião está prevista para as 10h. A medida Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.

Relator da ‘MP da liberdade econômica’ faz ‘minirreforma’ trabalhista

Associações trabalhistas reagiram ao que chamaram de "minirreforma trabalhista" incluída no texto da Medida Provisória da Liberdade Econômica pelo relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).