A Advocacia Trabalhista Brasileira, através da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas - ABRAT, vê com extrema preocupação a manifestação de membros do governo interino, atacando de forma vil o Direito Trabalhista e a Justiça do Trabalho.
Os ataques se dão coordenadamente através de todas as esferas de Poder. Pelo Executivo, através de governo provisório, com encaminhamento de propostas que precarizam as relações de trabalho; pelo Legislativo com defesa e encaminhamentos de projetos que atacam e vilipendiam as condições de trabalho e pelo Poder Judiciário, através de declarações do Presidente do TST, defensivas da redução de direitos e flexibilizações prejudiciais à classe trabalhadora.
A Advocacia Trabalhista se mostra perplexa diante do quadro instalado e tem o dever de alertar a sociedade para atos criminosos de ataques aos direitos sociais e fundamentais, em um país em que são alarmantes os índices de trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil, assédio sexual e moral.
Um dos atos coordenados já foi praticado pela Comissão Mista do Orçamento Anual, com a redução do Orçamento da Justiça do Trabalho, que somente interessa àquela parcela da sociedade que contribui para o incremento dos índices das ações ajuizadas na busca da sobrevivência do trabalhador, pois de acordo com o Relatório da Justiça em Números de 2015 – CNJ, 43,99% das ações na Justiça do Trabalho são de verbas devidas quando há dispensa do trabalhador e que deveriam servir para uma realocação no mercando, garantindo-se um mínimo de dignidade, furtada por conta da inadimplência trabalhista em relação a verbas rescisórias.
Os indicadores sociais no Brasil não autorizam a mitigação da legislação protetiva.
A manutenção e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, significa garantia de Direitos Sociais, Dignidade, Cidadania, Estado Democrático de Direito.
A crise política que atinge o Executivo e o legislativo não podem servir de manto para o desmonte do Direito do Trabalho e para a retaliação da CLT e Constituição Federal.
Neste dia 20 de junho de 2016, Dia do Advogado Trabalhista, a ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) manifesta repúdio às articulações montadas para a desconstrução do Direito Trabalhista e desmonte da Justiça do Trabalho, efetuadas ao arrepio da Constituição Federal e se coloca em estado de alerta para acompanhar e combater qualquer movimentação que vilipendia a condição humana de dignidade.
Silvia Burmeister – Presidente