A petição de amicus curiae da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) foi admitida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada pela Associação Nacional dos Magistrados (Amatra), em fevereiro deste ano, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra os cortes que constam no orçamento da Justiça do Trabalho, aprovado na Lei Orçamentária Anual (Lei Federal nº 13.255/2016).
Para a presidente da ABRAT, Sílvia Lopes Burmeister, que terá tempo para sustentação oral, será feita uma denúncia da situação de penúria imposta a Justiça do Trabalho pela Lei orçamentária.
“ Os cortes em nada têm contribuído para a melhoria da Justiça do Trabalho. Ao contrário, tem gerado o acúmulo de processos, o que não ocorria. Também aproveitaremos para nos posicionais contraria à introdução do instituto da mediação pre ou extra processual, demonstrando que isso em nada contribuiria para a efetiva aplicação dos direitos trabalhistas. Afinal, a conciliação e principio nuclear do processo do trabalho, diuturnamente aplicada na Justiça do Trabalho desde a sua fundação, tendo inclusive o processo civil se abeberado das fontes trabalhistas para a valorização desse instituto no seu âmbito” explica Sílvia.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar condena as restrições orçamentárias e afirma que o corte é discriminatório, desproporcional e infundado. A ação tramita sob o número 5468 e tem a relatoria do ministro Luiz Fux.
A ADI será julgada nesta quarta-feira ( 29) no plenário do STF.