Dispositivo da reforma trabalhista viola direito fundamental de trabalhadores pobres, diz presidente da ABRAT

“Trata-se de uma violação perpetrada contra o direito fundamental do trabalhador pobre de procurar a Justiça para garantir direitos legítimos”, observou. A ABRAT ingressou como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade interposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) e que contesta este dispositivo. A nova legislação entra em vigor dia 13 de novembro.

A manifestação do dirigente da ABRAT foi feita na abertura do Congresso Catarinense sobre a Reforma Trabalhista promovido pela Comissão de Direito do Trabalho da OAB/SC, Escola Superior de Advocacia e Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas, ocorrida na última quinta-feira (26) à noite, no auditório da Seccional catarinense, que estava lotado. O presidente da ACAT, Ricardo Correa Júnior, comentou sobre informações que dão conta da possível extinção da Justiça do Trabalho. “Querem acabar com a justiça trabalhista, mas quando vejo um auditório lotado como esse, fico tranquilo pois sei que não irão conseguir”.

Presidente da Comissão, Ex-presidente da ACAT e Coordenador Científico do Congresso, o advogado e conselheiro estadual da OAB/SC, Gustavo Villar Guimarães, lembrou que a partir de novembro a advocacia trabalhista deverá aplicar as novas regras e que o momento é de união de profissionais que atuam para patrões e empregados. “”Espero que todos saiam daqui preparados para enfrentar esta revolução que virá em novembro”.

O presidente Paulo Brincas elogiou a organização do evento e disse que num cenário em que já há mais de um milhão de profissionais da advocacia, 50 mil só em Santa Catarina, é ainda mais importante que a OAB/SC ofereça cursos de aperfeiçoamento profissional. Brincas reforçou também a posição da Ordem contrária ao fim da Justiça do Trabalho, assunto que volta e meia retorna à pauta. “É um despropósito falar em acabar com a Justiça Trabalhista, especialmente num cenário de crise como o que estamos vivendo. A OAB tem posição pacífica sobre este assunto”.

Profissionais, estudantes, conselheiros estaduais, magistrados e dirigentes da OAB/SC participaram da solenidade de abertura, que contou também com palestra do desembargador Wanderley Godoy Júnior, ex-conselheiro estadual da Ordem.

Veja a programação do segundo dia do Congresso:

27/10 (sexta-feira):

9h - A Nova Ação Trabalhista, com o desembargador Alexandre Ramos do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região.

9h45 - A Atuação na Justiça Especializada após a Reforma, com o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/SC, Ramon Roberto Carmes

10h30 - A Transcendência nos Recursos de Revista, com o especialista em Direito do Trabalho Ronaldo Tolentino

11h15 - Direito Material - Pontos de Destaque, com a Diretora da OAB/SC e militante nas áreas de Direito Societário e Trabalhista Cláudia da Silva Prudêncio

Intervalo para Almoço

14h - Aspectos polêmicos dos Honorários de Sucumbência, com o conselheiro estadual Diogo Guedert atuante nas áreas de Direito do Trabalho, Processual Civil e do Consumidor

14h45 - O Trabalho da Mulher e a Reforma Trabalhista, com a especialista em Direito do Trabalho e presidente da Comissão de Erradicação ao Trabalho Análogo ao de Escravo da OAS/SP, Luciana Slosbergas

16h - Os novos horizontes para uma necessária interpretação constitucional dos Direitos Fundamentais, com a Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Barreiros, Luciana Paula Conforti

16h45 - Aspectos Controversos de Direito Material e Processual na Reforma Trabalhista, com o Ministro Douglas Alencar Rodrigues do Tribunal Superior do Trabalho

17h30 - Cerimônia de Encerramento

Todos os congressistas estão convidados para aula inaugural da pós-graduação: "Direito e processo do trabalho com ênfase na reforma trabalhista", que será ministrada pelo ministro do TST Lelio Bendes Corrêa, no auditório do CESUSC, às 19 horas.

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC