A ABRAT e as Associações Regionais conseguiram no dia 19/12/17 garantir em Lei que os prazos processuais sejam suspensos no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

A ABRAT e as Associações Regionais conseguiram no dia 19/12/17 garantir em Lei que os prazos processuais sejam suspensos no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

 

Relembre o material que publicamos com o Histórico da batalha travada ao longo dos anos para garantir esse direito.

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