É ilícito o ato de revistar empregado mediante contato físico.
Transportadora é condenada por revistar motorista com contato físico
Notícias Gerais
Mecânico que recebia ofensas de colegas de trabalho por ser negro deve ser indenizado por injúria racial
Um mecânico que trabalhava em uma empresa fabricante de máquinas em São Leopoldo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, deve receber R$ 5 mil de indenização por danos morais.
Litigância de má-fé de testemunha só é multada em ação posterior à reforma
Multa por litigância de má-fé para as testemunhas deve ser aplicada apenas em ações posteriores a 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).
Justiça comum, e não a do Trabalho, deve julgar honorários contratuais de advogado
A relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo Código Civil, não configurando relação de trabalho. Por isso, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais.
Fazendeiros no Amazonas são condenados a pagar multa por manter funcionários em condição análoga à de escravos
A 3ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da decisão do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), decretou a indisponibilidade de bens e bloqueios de valores de eventuais contas bancárias de um casal no estado do Amazonas com vistas a garantir o pagamento de indenização por danos morais coletivos por manter funcionários em situação análoga à de escravo e também somatório de multas aplicadas por órgão ambiental.