A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, deferiu os pedidos de indenização formulados por professora universitária como forma de reparação pelos danos materiais e morais sofridos por ela, quando foi demitida no início de semestre letivo, por não assinar termo de redução de carga horária/aula, assim como, por seu antigo empregador manter no site institucional a informação de que ela era coordenadora do curso de Biomedicina, mesmo após tê-la dispensado.

“O comissionista puro recebe exclusivamente em relação às vendas realizadas, razão pela qual o fechamento da loja na véspera de uma promoção pode comprometer a sua remuneração, sendo devido, nesse caso, o pagamento de um dia de salário”. Esse foi o entendimento do juiz Carlos Roberto Barbosa, ao acolher o pedido do vendedor de uma loja de departamentos para deferir a ele um dia de salário por cada dia em que trabalhava de portas fechadas para a preparação do evento conhecido como “Liquidação Fantástica”.

A 2ª Vara do Trabalho de Brasília condenou a GVP Consultoria e Produção de Eventos Ltda. a pagar indenização de R$ 80 mil por danos morais coletivos por deixar de contratar trabalhadores com deficiência ou reabilitados dentro da cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991. Segundo a sentença, a empresa não comprovou que tenha adotado postura positiva para cumprir com a cota destinada aos profissionais portadores de necessidades especiais, a fim de cumprir o disposto na legislação.

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