A rede de fast food Comercial Frango Assado Ltda. terá de pagar a um chefe de cozinha as parcelas denominadas estimativa de gorjeta previstas em cláusula normativa. A empresa paulista tentou trazer a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sétima Turma desproveu seu agravo de instrumento.

Uma empregada do Bompreço Bahia Supermercados LTDA. ajuizou ação trabalhista na cidade de Salvador alegando entre, outras coisas, que era submetida diariamente à revista pessoal. O ato consistia na vistoria dos seus pertences pessoais, presentes em suas bolsas ou sacolas. A reclamante alegou que deveria depositar sobre uma mesa os seus objetos para que eles fossem verificados pelos seguranças, dentre eles os íntimos como calcinhas ou absorventes.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Macor Segurança e Vigilância Ltda. a indenizar a família de um policial militar que trabalhava na escolta de caminhão de mercadorias da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) e morreu ao ser baleado em assalto. O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, chamou atenção para a precarização da atividade de segurança patrimonial armada, pois as empresas se amparam na formação militar do trabalhador e descuidam das normas necessárias para a contratação de serviço especializado.

Um servente de pedreiro do interior do estado ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho alegando trabalhar sem estrutura mínima necessária. Ele afirma que não havia no local de trabalho banheiro disponível, sendo obrigado a fazer suas necessidades fisiológicas em um matagal próximo ao local de trabalho. Ainda diz que a reclamada, a construtora JSM LTDA, não fornecia água potável e mesas suficientes para que os funcionários pudessem almoçar sentados.

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