De 03 a 05 de novembro de 2021.
TEMA CENTRAL: SUPREMA SUPRESSÃO DE DIREITOS
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Em sessão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizada nessa 6a feira, 24/09, estava na pauta a aprovação de uma proposta de Resolução (apresentada pela Presidente do TST, Ministra Maria Cristina Peduzzi), que busca dispensar o juiz do trabalho de realizar o registro escrito dos depoimentos de partes e testemunhas, quando se tratar de audiências com gravação audiovisual.
As entidades signatárias, que integram o Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho - FIDEJUST, reafirmam as suas posições expressas em suas respectivas Notas Técnicas e aqui consolidam a posição institucional do FIDEJUST/RS contrária à Medida Provisória 1.045 de 2021 (atual PLC17/21) em tramitação no Senado Federal.
O plenário do Senado alinhou-se ao Supremo e firmou entendimento de que tratar de temas estranhos à proposta original de uma MP significaria desrespeitar o processo legislativo.
Anunciada no início da semana passada, a medida provisória que prevê a volta do Ministério do Trabalho, agora chamado Ministério do Trabalho e Previdência, tomou a todos de surpresa, a despeito de ser pauta permanente do SINAIT a volta do ministério do trabalho na esplanada dos ministérios. Tão logo o Sindicato obteve a informação, de imediato tomou providências em busca de informações oficiais perante o governo sobre as mudanças pretendidas, colocando-se à frente das tratativas em defesa da Auditoria Fiscal do Trabalho e de suas atribuições e competências organizacionais.
