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Ao Senhor

Helton Yomura 

Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho da República Federativa do Brasil

Assunto: 107ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT

Senhor Ministro,

Ao cumprimentá-lo, gostaríamos de externar lhe preocupações com o exame de alguns aspectos da sua correspondência ao Diretor Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça, por ocasião da 107º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho.

A advocacia brasileira, reunida em Porto Alegre no IV ENCONTRO DE DIREITO SINDICAL DA ABRAT, co-promovido por AGETRA, com apoio das CENTRAIS CTB, CUT e sindicatos filiados, vem a público apresentar as conclusões dos debates realizados:

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas -ABRAT, conjugando os sentimentos de tristeza e realização registra o ingresso do Brasil na lista dos 24 casos de desrespeito às normas internacionais, Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho. Não seria razoável celebrar o ingresso do país no rol de nações que desrespeitam a ordem jurídica internacional.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), entidade representativa de cerca de 4 mil juízes do Trabalho em todo o Brasil, juntamente com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhista (ABRAT), vêm a público repudiar as recentes e ofensivas declarações, tecidas em rede social, pelo Deputado Federal Rogério Marinho, relator da reforma trabalhista na Câmara, sobre a atuação da ANAMATRA e os resultados do 19o Congresso Nacional de Magistrados do Trabalho – CONAMAT.