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Manifestação aprovada pelo Conselho de Representantes da ABRAT, reunido em 25 de julho de 2022, acerca do anteprojeto de lei da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB/SP, para "regulamentar audiências telepresenciais na Justiça do Trabalho e temas conexos".

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT, em conformidade com o disposto no artigo 2º de seus estatutos, vem reafirmar seu compromisso com a defesa dos direitos sociais, das garantias e direitos fundamentais e do estado social democrático de direito.

Em 2022 o Brasil celebra o Bicentenário da Independência: a ABRAT, inspirada no famoso Grito do Ipiranga de Dom Pedro I, realizará o 43º Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista (CONAT) para refletir acerca do atual estágio dos direitos sociais em nosso país, buscando avaliar os efeitos das alterações legislativas ocorridas a partir de 2017: Lei 13.467 da Reforma Trabalhista, Emenda Constitucional do Teto de Gastos, Emenda Constitucional da Reforma Previdenciária, legislação aprovada durante a pandemia de Covid-19, jurisprudência constitucional construída pelo STF.

O Presidente da ABRAT, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA os representantes de todas as associações filiadas para reunião extraordinária, nos termos do artigo 14, inciso II e 15, inciso II e parágrafo único, a se realizar no próximo dia 25 do mês de julho de 2022, às 19h, por meio virtual, através da plataforma Zoom no link abaixo indicado, com a seguinte ordem do dia: