O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do caso, entendeu que a administração municipal não cometeu irregularidade na dispensa do trabalhador comissionado
Para a Relatora, a indenização "ultrapassa em muito os prejuízos decorrentes do acidente sofrido, revelando-se exorbitante e não atendendo ao princípio da razoabilidade"
Entre 2009 e 2005, houve, no Brasil, redução do percentual de crianças vítimas da exploração do trabalho infantil. No entanto, os números absolutos ainda são altos