No dia 18 de outubro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deliberou sobre o Projeto de Lei n.º 3083/2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira(PR/SP), que altera a redação dos art.883 e 642-A, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho.