No dia 11 de novembro, o Governo Federal promoveu mais um ataque atroz aos direitos dos trabalhadores ao publicar a Medida Provisória nº 905/2019, que “institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”.
Presidenta da ABRAT, Alessandra Camarano, em artigo dual com o Dr. Fabiano Silva dos Santos, faz abordagem sobre como a violação ao princípio da presunção de inocência pode impactar nas relações de emprego.
Resumo: Considerando a indisponibilidade de direitos trabalhistas e a necessidade de controle efetivo de jornada para a saúde e para a segurança do trabalhador, o artigo busca analisar de forma crítica o registro de ponto por exceção, previsto no art.74, §3º, do Projeto de Lei de conversão 17/2019, proveniente da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica.
Palavras-chave: Ponto. Registro. Jornada. Exceção. Liberdade.
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” Art. 5º, caput da Constituição da República Federativa do Brasil/1988.
O Direito do Trabalho impõe a efetiva tutela do Estado para salvaguardar o cumprimento das obrigações legais salariais, verbas alimentares da remuneração, contrapartidas da venda da força laboral e do tempo de vida do trabalhador para fins de sobrevivência.
