Resumo: Considerando a indisponibilidade de direitos trabalhistas e a necessidade de controle efetivo de jornada para a saúde e para a segurança do trabalhador, o artigo busca analisar de forma crítica o registro de ponto por exceção, previsto no art.74, §3º, do Projeto de Lei de conversão 17/2019, proveniente da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica.
Palavras-chave: Ponto. Registro. Jornada. Exceção. Liberdade.
O Direito do Trabalho impõe a efetiva tutela do Estado para salvaguardar o cumprimento das obrigações legais salariais, verbas alimentares da remuneração, contrapartidas da venda da força laboral e do tempo de vida do trabalhador para fins de sobrevivência.
Atletas profissionais mulheres ainda precisam lutar pelo básico no mundo do futebol: profissionalização e respeito. Elas têm que buscar o rompimento do preconceito ainda presente na sociedade atual de que “futebol não é coisa de mulher”.
Quero, antes de mais, apresentar os meus calorosos e fraternais cumprimentos a todos os presentes, e em particular aos membros da Mesa, Sra Dra Alessandra Camarano e Sr. Dr. João Pedro Ferraz. Desejo também manifestar o meu profundo e reconhecido agradecimento à Organização do XV Encontro JUTRA pelo honroso convite para vir aqui a Belém proferir a Conferência de Abertura deste XV Encontro Jutra.
Colega! Receba meu afeto...
Tenho contigo um vínculo forte. Não... Ele não é dado por identidades de classe em favor das quais trabalhamos, nem ideológicas, pois sou produto do contraditório, que me constituiu e formou como pessoa e profissional.
