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O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. 

A Seção de Saúde do TRT11 realizou, no dia 23 de junho, sua primeira perícia médica virtual, com o auxílio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic). 

Com a presença da desembargadora presidente Maria Laura Franco Lima de Faria e a da 2ª vice-presidente e diretora da Escola Judicial, desembargadora Emília Facchini, dentre outras autoridades do tribunal, serão inauguradas nesta quarta-feira (01/07), às 17 horas, as novas instalações da biblioteca do TRT-MG.

Uma funcionária da empresa Bompreço Supermercados ganhou na Justiça do Trabalho direito a indenização por assédio moral pois era obrigada a realizar danças vexatórias na frente de clientes como prenda por chegar atrasada em reuniões. 

A prorrogação de jornada de modo habitual e permanente fere o direito fundamental do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; conforme delimita o artigo 7, XXII da Constituição Federal. 

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a sentença que reconheceu a demissão por justa causa de uma agente de atendimento de aeroporto da Vrg Linhas Aéreas S.A. (Gol). 

A tempestividade do recurso é aferida pela data de sua apresentação perante o órgão judicial competente para recebê-lo, não socorrendo à reclamada o fato de os embargos de declaração terem sido opostos antes do decurso do prazo

Direito à indenização por danos morais atrela-se ao prudente critério do juiz, que, sopesando as circunstâncias que envolvem o caso concreto, e pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa o valor da indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Visolux Comunicação e Sinalização Visual Ltda., de Curitiba (PR), a pagar os salários relativos ao período de estabilidade a um operador de máquinas que sofreu acidente no período de experiência e foi demitido durante o período de licença previdenciária. A decisão segue a jurisprudência do TST, que reconhece o direito à estabilidade a empregados contratados por prazo determinado.