As Pesquisadoras e Pesquisadores do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da Faculdade de Direito da UnB, manifestaram-se em Carta Aberta sobre a Portaria 1129/2017 do Ministério do Trabalho e reafirmaram a "intransigente defesa e a absoluta necessidade da manutenção do atual conceito de trabalho análogo ao escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, fruto de construção social, avanço político e de compromisso institucional assumido pelo Brasil perante a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, na solução amistosa do Caso José Pereira (nº 11.289), para a proteção da vida, integridade e dignidade dos trabalhadores e não só da liberdade, em sentido estrito".

Iniciada a segunda jornada de direito material e processual do trabalho, realizada pela ANAMATRA, ABRAT, ANPT e SINAIT, em Brasília/DF. Participação do presidente Roberto Parahyba, Vice Presidente, Alessandra Camarano, Patrono e ex presidente da ABRAT Luís Carlos Moro, Diretores Jose Eymard Loguércio e Cláudio Santos. A Professora e Vice Diretora  da Faculdade de Direito da UNB, Gabriela Neves Delgado, também integra a comissão indicada pela ABRAT para fomentar os debates.

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.

A ABRAT esteve hoje (13/09) em reunião com o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho no gabinete da Presidência do TRT2. Região, por meio de seu Presidente Roberto Parahyba de Arruda Pinto, e Diretores Luis Carlos Moro e Magnus Farkatt, debatendo questões de interesse da advocacia, tais como: - a gravação das sessões de julgamento no TRT/SP; - a inclusão no Regimento Interno do TRT da regra de que a sustentação oral deve ocorrer após o resumo do Voto do Relator, impossibilitada a antecipação do voto pela Turma, tal qual o TST; - a divisão da jurisdição em primeiro grau de jurisdição e a premente necessidade de reunificação; dentre outros temas de interesse da advocacia trabalhista paulista.

EM VITÓRIA ES - Abertura do III ENCONTRO DE DIREITO SINDICAL DA ABRAT. Presidente Roberto Parahyba de Arruda Pinto, abriu o encontro na noite de quinta-feira (17/08) teve a palestra do ex presidente do CF OAB - Cezar Britto.

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT realiza, anualmente, desde 1978, o mais concorrido congresso de advogados do país, o CONAT - Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista, que foram realizados, nos últimos anos, em Florianópolis (XXXII) Fortaleza (XXXIII) , Maceió (XXXIV), Rio de Janeiro (XXXV), Belo Horizonte (XXXVI), Campo Grande (XXXVII) e Gramado (XXXVIII).

Agora chegou a vez de Salvador/Bahia, Terra da Felicidade, que durante o período de 11 a 13 de outubro de 2017, será a Capital Nacional do Direito do Trabalho!

Esse evento congrega advogados, magistrados, procuradores, juristas e acadêmicos vinculados às Ciências Laborais, tendo reunido mais de 1000 inscritos nas últimas edições.

Nesta edição, o CONAT será promovido com o apoio da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas – ABAT, que, completando 40 anos de sua fundação, terá o privilégio de sediar o evento, palco de importantes discussões e congraçamentos em sua terra!

www.conatsalvador.com.br

Participe do CONAT 2017!

 

Um músico que prestava serviços como guitarrista para duas empresas de entretenimento em shows promovidos por elas pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício entre o período de 2011 e 2015. Ele recorreu da sentença (decisão de 1º grau) que julgara improcedente o seu pedido.

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) estipulou o valor de R$ 50 mil a título de indenização por dano moral a um auxiliar de serviços gerais que contraiu o vírus HIV enquanto manejava o lixo da enfermaria do hospital onde trabalhava. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, que considerou comprovado que a instituição hospitalar não adotava medidas preventivas ou paliativas eficazes.

Uma atendente que trabalhava em uma loja de uma grande rede de lanchonetes de fast-food deve receber indenização por danos morais, fixada em R$ 1,5 mil, após sofrer assédio moral no local de trabalho por parte de sua superiora hierárquica. A juíza Elisângela Smolareck, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu que, ao gritar com a atendente na frente dos clientes, a gerente se excedeu e acabou ferindo a dignidade da trabalhadora.