A ABRAT foi declarada legítima representante da advocacia trabalhista e foi admitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, com Conselho Federal da OAB, como amiga da Corte para instruir a discussão sobre honorários advocatícios no âmbito daquele Tribunal, em decisão proferida hoje pelo Ministro José Roberto Freire Pimenta no incidente de recursos repetitivos número 0000341-06.2018.5.04.0011. 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza sessão solene nesta segunda-feira (3) para a entrega do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao advogado Nilton da Silva Correia. A homenagem acontece a partir das 19h no plenário da Casa, por iniciativa do deputado e também advogado Raimundo Ribeiro (MDB).

O Presidente da ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Roberto Parahyba de Arruda Pinto, receberá a comenda da Ordem do Mérito Judiciário, em grau Comendador, na solenidade que ocorrerá no Tribunal Superior do Trabalho, no dia 14/8 (terça-feira), as 17:00 horas.

O Encontro da Advocacia Trabalhista da Região Nordeste realizado em 19 e 20 de julho em Natal, no auditório (lotado) da OAB/RN, foi um sucesso retumbante. O Encontro foi promovido pela ABRAT, ANATRA (Associação Norteriograndense de Advogados Trabalhistas) e pelas associações de advogados trabalhistas da Região Nordeste: ABAT (Bahia), AATEPI (Piauí), AATP (Pernambuco), ATRACE (Ceara) AATAL (Alagoas) e ASSAT (Sergipe), alem da OAB/RN, CAARN e Capitólio.

40º CONAT – Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas. VIII Concurso de Teses - Homenageado 2018: “MOZART VICTOR RUSSOMANO”

“Reforma trabalhista: insegurança democrática”

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT, fiel ao seu compromisso histórico em defesa do Direito do Trabalho e da Democracia no Brasil e em todos os países do mundo, vem à público manifestar o seu mais contundente protesto contra a tentativa de assassinato dos advogados trabalhistas colombianos, IRMA BEATRIZ LOPES SUAREZ, DANIEL CASTRO CAMPO e PATRICIA RUIZ CANO que ocorreu no dia 11 de abril de 2018, na Cidade de Cali, Colômbia.

ABRAT presente na posse do novo Min. TST, Alexandre Luiz Ramos, oriundo do TRT-12, nas pessoas do Diretor Financeiro, Gustavo Vilar, do Diretor de relações institucionais Nilton Correia e da Vice Presidente/DF Elise Correia. Também esteve presente na cerimônia de posse o Presidente da ACAT/SC, Ricardo Correa Junior.

A existência e a razão de ser do dia internacional da mulher é a de reverberar a luta pela efetivação do direito universal à igualdade entre homens e mulheres, que ainda está longe de se concretizar, mormente no Brasil, que convive com a discriminação, tanto de gênero como racial. Para ilustrar, basta citar que o rendimento médio das mulheres negras corresponde a 35% do rendimento médio dos homens brancos; assim como equivale a 52% do rendimento médio das mulheres brancas, e as mulheres brancas, por seu turno, têm uma renda equivalente a 67% do rendimento médio dos homens brancos (IBGE censo 2000 a 2010). E as perspectivas que se descortinam no horizonte temporal sob a égide da Lei 13.467/17 são a de piora e rebaixamento das condições de vida e de trabalho especialmente das trabalhadoras, que são maioria no trabalho terceirizado.  

Ele era gerente bancário e recebia gratificação de função há mais de 10 anos, quando foi dispensado por justa causa. Mas teve a penalidade revertida por sentença, a qual determinou sua reintegração no mesmo cargo, função, lotação e remuneração. Depois de reintegrado, ficou em disponibilidade por quase dois anos, além de sofrer sucessivas perdas salariais, acabando por ficar endividado e com grave quadro depressivo. Essa a situação com que se deparou a juiz Alexandre Chibante Martins, ao examinar a ação que o trabalhador ajuizou contra o banco empregador, com a pretensão de receber, entre outros direitos, indenização por danos  morais.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foi discriminatório o desligamento de uma empregada do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) que afirmou ter sido coagida a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAD) quando estava prestes a se aposentar após quase 30 anos de serviço. A Turma também deferiu indenização pela perda de uma chance e determinou o retorno do processo à 6ª Vara de Trabalho de Vitória (ES), para que prossiga no exame dos pedidos e arbitre o valor da reparação.

O filho de um ex-empregado da Superintendência do Porto de Rio Grande, que morreu de câncer na laringe em 2015, deve receber R$ 200 mil de indenização por danos morais. A doença que atingiu o pai do reclamante teve como causa provável a inalação de névoas de ácido sulfúrico, devido à atuação durante o acidente com o Navio Bahamas, em 1998. Na ocasião, cerca de 12 mil toneladas de ácido tiveram que ser bombeadas do Navio para o mar, situação que pode ter conexão com a doença que vitimou o então guarda portuário. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e reforma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande. O Rio Grande do Sul deve arcar solidariamente com o pagamento da indenização, já que a Superintendência é uma autarquia vinculada ao Estado. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).