A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e a seccional mineira da OAB realizam nesta terça-feira, 9 de setembro, de 7:00 ao meio dia, o ABRAT e OAB/MG na Praça. Quinze advogados especialistas em Direito do Trabalho darão orientações gratuitas para empregadores e empregados domésticos na Praça 7, quarteirão fechado do Cine Brasil. Haverá ainda, distribuição de mil Cartilhas do Trabalhador Doméstico.
A publicação contém orientações sobre os direitos e deveres de patrões e trabalhadores como: anotação na carteira de trabalho, irredutibilidade salarial, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, estabilidade no emprego em razão de gravidez, jornada semanal, licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário, licença paternidade, integração à Previdência Social, FGTS, rescisão contratual, entre outros.
Segundo o presidente da ABRAT, o objetivo da iniciativa é orientar contratantes e trabalhadores. “Muitas pessoas não sabem, por exemplo, que os empregados domésticos têm direito aos feriados civis e religiosos desde 2006. Caso haja trabalho nessas datas, o empregador deve pagar em dobro ou conceder folga em outro dia da semana”, explica Fabrício.
Desde abril deste ano, os empregadores são obrigados por lei – sob pena de multa – a registrarem empregados domésticos. A PEC das domésticas, vigente desde 2013, estabeleceu jornada diária de 44 horas semanais, remuneração das horas extras e outras regulamentações.
O atendimento na Praça 7 será realizado por ordem de chegada. As cartilhas serão distribuídas até o término das impressões.
CONAT
A ABRAT realiza de 10 a 12 de setembro, no Minascentro, o maior Congresso de Direito Trabalhista do Brasil, o CONAT. O Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas terá painéis, palestras, cursos e debates com especialistas em Direito do Trabalho do Brasil, Portugal, Argentina e Uruguai.
Trabalho escravo, terceirização, acidentes de trabalho e os contratos de seguro, negociação coletiva e greve no serviço público são alguns dos temas em debate. Até o momento, mais de 1200 pessoas confirmaram presença. Programação e inscrições: conat.oabmg.org.br
ABRAT e OAB/MG na Praça
Orientação e distribuição de cartilhas gratuitas para empregadores e empregados domésticos
9 de setembro – a partir das 7:00 – Praça 7