Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou inquérito civil sobre o programa Mais Médicos nesta quarta-feira (28). Vários questionamentos têm sido levantados desde a divulgação do programa do governo federal com relação a eventuais descumprimentos à legislação trabalhista. A investigação está sob responsabilidade da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF). Na próxima sexta (30) deve ocorrer a primeira audiência na investigação, com representantes do Ministério da Educação e da Saúde.
O procurador do Trabalho Sebastião Caixeta, à frente do inquérito, afirmou que a convocação de representantes dos dois ministérios se dá porque a Medida Provisória 621/13, que criou o programa, prevê que ambos são gestores do Mais Médicos. Também serão requisitados documentos relativos aos convênios firmados para a viabilidade do programa.
Nesta quinta-feira (29), o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, está prevista reunião com o advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, e o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Jean Keiji Uema, para discutir os termos do acordo.
Entre os pontos a serem analisados pelo MPT está a caracterização do programa na MP 621/13 como de formação médica, com previsão de pagamento de bolsas, enquanto que a divulgação do programa pelo próprio governo federal afirma que os profissionais serão contratados para atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Muitos médicos que vão participar do programa têm mestrado e doutorado. Então, é preciso esclarecer essas dúvidas quanto à forma de arregimentação de mão de obra para a saúde e o vínculo desses profissionais com o SUS”, afirmou Caixeta.
O procurador destacou que o MPT reconhece que o governo está promovendo um esforço para cumprir a Constituição Federal, que determina a garantia do direito à saúde, mas que ao fazer isso é preciso também respeitar outros princípios e mandamentos constitucionais. “A iniciativa do governo de buscar sempre o atendimento à saúde deve ser feita com a observância dos outros valores constitucionais que estão envolvidos”, comentou.
Entre os princípios constitucionais a serem observados conjuntamente com o do direito à saúde está a relação de trabalho. “Uma medida provisória não pode arbitrariamente o que é e não é relação de trabalho”, comentou o procurador. Caixeta também cita o princípio da isonomia. “Nas mesmas condições, os prestadores de serviço devem receber os mesmos salários.”
A isonomia salarial é questão que tem sido levantada principalmente com relação aos médicos cubanos. Conforme divulgação da imprensa, a ser apurada no inquérito, os profissionais não receberiam integralmente o valor a ser liberado pelo governo brasileiro. A maior parte ficaria com o governo de Cuba.
O acordo para a vinda dos médicos também passará por investigação, uma vez que foi assinado entre o governo brasileiro e a Organização Pan-Americana de Saúde, que irá repassar os recursos ao governo cubano e daí para os médicos participantes do programa. “Precisamos investigar melhor essa triangulação”, afirmou Caixeta.
Fenam – Na terça-feira, o vice-procurador-geral do Trabalho, Eduardo Parmeggiani, recebeu representantes da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), que entregaram denúncia formal da entidade contra o programa. A denúncia será anexada ao inquérito civil.
Caso sejam comprovadas irregularidades, o MPT tomará as medidas cabíveis.