A procuradoria da OAB/RJ enviou nesta quarta-feira, dia 21, mais um pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em que requer a permissão do peticionamento, também, em papel. Mesmo após o indeferimento de solicitação anterior com conteúdo semelhante, a Seccional reiterou o pedido em função dos novos problemas enfrentados pelos usuários do PJe-JT nos últimos dias.
Nesta terça-feira, dia 20, o CNJ deferiu liminar com pedido semelhante ao Tribunal de Justiça.
No ofício, a Ordem critica a "permanente inoperância do sistema eletrônico de peticionamento" do TJ, cujas falhas constantes estariam ameaçando a prestação jurisdicional e o acesso ao Judiciário. O pedido alerta que a "gravidade da situação em que se encontra a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região é desesperadora e exige medidas urgentes por deste Conselho, com vista ao restabelecimento tanto da efetiva e célere prestação jurisdicional, quanto do acesso ao Judiciário trabalhista no Estado do Rio de Janeiro".
O documento lista também dados relativos aos períodos em que o sistema permaneceu inoperante, por problemas técnicos e outros fatores, desde o início do mês. A OAB/RJ também registra no pedido que "não almeja a manutenção definitiva da forma de peticionamento física no Tribunal requerido", mas que tem por objetivo "salvaguardar as condições de acessibilidade dos jurisdicionados à Justiça do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, prejudicada pela imposição açodada do PJ-e como sistema único de peticionamento".
Um abaixo-assinado, criado na última semana, será levado ao TRT segunda-feira, dia 26, a partir das 9h, quando vai ocorrer um ato em prol das petições também por meio físico.