Para a presidente da ABRAT, Sílvia Lopes Burmeister, que terá tempo para sustentação oral, será feita uma denúncia da situação de penúria imposta a Justiça do Trabalho pela Lei orçamentária.
“ Os cortes em nada têm contribuído para a melhoria da Justiça do Trabalho. Ao contrário, tem gerado o acúmulo de processos, o que não ocorria. Também aproveitaremos para nos posicionais contraria à introdução do instituto da mediação pre ou extra processual, demonstrando que isso em nada contribuiria para a efetiva aplicação dos direitos trabalhistas. Afinal, a conciliação e principio nuclear do processo do trabalho, diuturnamente aplicada na Justiça do Trabalho desde a sua fundação, tendo inclusive o processo civil se abeberado das fontes trabalhistas para a valorização desse instituto no seu âmbito” explica Sílvia.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar condena as restrições orçamentárias e afirma que o corte é discriminatório, desproporcional e infundado. A ação tramita sob o número 5468 e tem a relatoria do ministro Luiz Fux.
A ADI será julgada nesta quarta-feira ( 29) no plenário do STF.