O autor sustenta que o edital previa 30 vagas para o cargo e fixava cronograma de contratação. Mas diz que, até o momento, não houve nenhuma contratação dos aprovados dentro do número de vagas, e revela que o Metrô-DF segue contratando profissionais terceirizados para o cargo. Em sua defesa o Metrô-DF alegou que não existe terceirização ilegal e que a contratação em caso desrespeitaria a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com a decisão da 2ª Vara do Trabalho, o Edital do concurso citou a existência de 30 vagas para o cargo de profissional de segurança metroviário e estabeleceu que os aprovados, dentro do número de vagas previstas, seriam contratados durante os anos de 2014 e 2015. O titular da 2ª Vara lembrou que é Princípio de Direito da Administração Pública a vinculação ao Edital. “Se a reclamada fixou o prazo de contratação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, está ela obrigada a assim fazer”.
Segundo o magistrado, esse fundamento é suficiente para o acolhimento da pretensão do autor, “mostrando-se desnecessária a análise de suposta terceirização ilícita de seguranças metroviários”. Além disso, salientou o juiz, não se pode falar em desrespeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, uma vez que a citada norma contempla as nomeações decorrentes das vagas lançadas no edital deste concurso público.
A decisão determina que o Metrô-DF convoque o autor da reclamação para assinatura de seu contrato de trabalho, no prazo de dez dias do trânsito em julgado. Além disso, levando em conta que a empresa não honrou o compromisso assumido no edital, o Metrô-DF deverá pagar R$ 5 mil ao candidato, a título de indenização por danos morais.
Fonte: TRT10