Nos anos 1970 a OAB criou a previsão legal para que só os aprovados no exame de ordem da OAB, possam exercer a Advocacia. Ou seja, o advogado é o único profissional que, ao terminar a sua graduação, deve obrigatoriamente se submeter a um exame para poder exercer sua profissão. Tal situação deveria ser exigida para todas as profissões, inclusive a de jornalistas.
No conjunto das forças da Advocacia, a dos Advogados Trabalhistas, é umas das mais expressivas e representativas, sendo que pesquisas indicam que quarenta por cento dos Advogados se declaram Trabalhistas.
No entanto, hoje muitos visam o desmonte dos direitos sociais e humanos brasileiros como solução para a crise econômica por meio da imposição de uma verdadeira guerra ideológica contra a Constituição Federal Brasileira, ela que deu a esse pais, quase de 30 anos de paz e reconhecimento internacional como uma das maiores Sociais Democracias do mundo.
A revanche dos perdedores, aqueles que eram os “do contra” na Assembleia Nacional Constituinte, o grupo auto-denominado como “Centrão”, hoje volta à carga para fazer o serviço no Congresso Nacional. São ataques diários organizados contra a Justiça do Trabalho, seus Servidores e Advogados Trabalhistas, tendo por intenção nos diminuir perante a opinião pública. A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, já respondeu para o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, e também para o Deputado Lippi, e o fará agora para o Jornalista Celso Ming, que nos ofende hoje em sua coluna de economia intitulada “Tentativa e erro”, no Jornal “O Estado de São Paulo”, atribuindo com a seguinte afirmação: “Qualquer um sabe que os Advogados Trabalhistas adoram confusões assim e a insegurança jurídica que aí se cria, sobre as quais depois possam surfar nos Tribunais”. E segue a critica deselegante:
(Eles) “Não olham para a necessidade de modernização das relações do trabalho e de acabar com a indústria do passivo trabalhista oculto, que cresce a cada processo, cria incertezas e desinvestimento”.
Sr. Jornalista, os Advogados Trabalhistas não “surfam em ondas”, mas trabalham honestamente, como também o fazem parte significativa dos Jornalistas brasileiros, na defesa do direito posto e de seus clientes. Aliás, como já foi dito, com respaldo e controle legal. Não inventam sistemas falsos de “pejotização”, nem cooperativas de trabalho fraudulentas, só para lembrar algumas formas de precarização dos direitos trabalhistas, que não podem e não devem proteger essa tal “segurança jurídica”. As leis do nosso país defendem o hipossuficiente, como fazem a CLT, o Código de defesa do Consumidor, o Estatuto do idoso e os demais sistemas que garantem o equilíbrio na busca da solidariedade, fraternidade e igualdade e no combate à miséria. Sr. Jornalista, entendemos, com todo o respeito, que se a “indústria do passivo trabalhista” cresce, é por que tem muita gente descumprindo a lei. Os nossos jornalistas tem a missão sagrada de informar de forma isenta e responsável. Do mesmo modo que os jornalistas reportam o combate à corrupção da operação Lava-jato da Policia Federal, deveriam também informar a população sobre o descumprimento sistemático da legislação trabalhista por maus empregadores e especialmente sobre a exploração de trabalhadores que tem a sua atividade reduzida a uma condição análoga à de escravo.
Sr. Jornalista, faz-se um debate ideológico mesmo agora que não há mais esquerda e direita em nosso país. O que existe são os que defendem a Constituição como os honrados Advogados Trabalhistas (que mais do que criar confusões, exigem o cumprimento da lei) e os que apoiam o fim da Carta Política como o Sr., que quer o laissez-faire dos primórdios do capitalismo selvagem, que é aplicado em outros países que não tem um modelo de bem estar social como o nosso. O debate está aberto. Que venham outros críticos, pois estamos à disposição de todos para os devidos esclarecimentos.
Lívio Enescu
Presidente
Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – Sempre Vigilante na Defesa dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.