Exmo Sr. Ministro,
A ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) serve-se do presente documento oficial, para instá-lo como Ministro de Estado, Auxiliar da Presidência da República (art. 76 da CF), a esclarecer aspectos juridicamente relevantes de seu pronunciamento realizado em evento havido no seminário “Pacto Federativo” na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro.
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