Na nota, as entidades afirmam que o PLC “fere de morte direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros assegurados na Constituição Federal”, inclusive com “a criação de obstáculos de acesso à justiça pelo trabalhador que tem seus direitos descumpridos e/ou sonegados”.
Entre os pontos inconstitucionais apresentados no documento estão a permissão para a terceirização de serviços em todas as atividades das tomadoras, inclusive em sua principal; o trabalho intermitente sem qualquer garantia de remuneração de jornada de trabalho mínimas; os acordos individuais feitos pelo próprio empregado e os acordos coletivos, para relativizar garantias sociais legais ou mesmo para retirar direitos trabalhistas, sem exigência de qualquer compensação pela perda; a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais, vilipendiando a independência técnica do juiz do Trabalho; entre outros.
Voto e audiências – Em seu voto o senador Paim afirma que a proposta do governo Temer deve ser integralmente rejeitada por ser inconstitucional e ameaçar o “projeto de sociedade” que se consolidou no Brasil ao longo do último século. Este é o segundo voto recebido pela CCJ que defende a rejeição completa da reforma trabalhista. Já o relatório oficial, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumenta em favor da aprovação do projeto, sem alterações.
Audiências públicas
Nessa terça-feira, 27/06, a CCJ realiza duas audiências públicas para discutir as incostitucionalidades da reforma. O presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, participa de uma das mesas, a partir das 15h.
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Fonte: ANPT