Entre os assuntos, juízes e advogados discutiram, durante a reunião, questões ligadas à regulamentação da terceirização no Congresso Nacional (PLC nº 30/2015), às tentativas de flexibilização dos direitos sociais e, sobretudo, às iniciativas legislativas de desmonte da estrutura da Justiça do Trabalho, recentemente destacadas na tramitação legislativa que terminou com a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2016, com cortes orçamentários de 90% no investimento e de cerca de 30% no custeio do Judiciário Trabalhista.
Siqueira e Feliciano sugeriram às lideranças da Abrat que levem ao Conselho Federal da OAB as preocupações comuns com a atual política sistemática de agressão à Justiça do Trabalho, que atinge não apenas Magistrados e advogados trabalhistas, mas sobretudo o cidadão que necessita dos Tribunais do Trabalho para fazer valer seus direitos sociais sonegados.
Sugeriu-se, ainda, que seja levada à OAB Federal a proposta de que atuem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5468, ajuizada pela Anamatra em janeiro deste ano para questionar a constitucionalidade da LOA/2016, ante as razões discriminatórias e desproporcionais que levaram aos cortes no orçamento da Justiça em níveis muitos superiores àqueles realizados nos demais ramos da Judiciário e no Ministério Público (respectivamente, o dobro e o triplo, no caso da JT). A Abrat levará o pleito a OAB Federal. A Anamatra também o fará, pessoalmente, conforme deliberação do Conselho de Representantes, no último dia 24/02.
Fonte: Assessoria de Imprensa Anamatra