Foi aprovado na CCJC, em caráter conclusivo, o PL nº 4750/2016, de autoria do Deputado Federal Wadih Damous. A nova lei, quando sancionada, corrige distorção no tratamento de advogados que atuam na área trabalhista, conferindo a eles os mesmos direitos quanto aos prazos daqueles que atuam na área cível!
A iniciativa atendeu a um pleito da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas-ABRAT, o deputado Wadih apresentou a proposta em 16 de março de 2016. O projeto altera dispositivos da CLT, para adequar os prazos trabalhistas às disposições do novo Código de Processo Civil. Assim, os prazos processuais passam a ser contados apenas em dias úteis. O projeto estabelece, ainda, a suspensão dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
O PL 4759/16 está apensado ao PL 2176/15 do Dep. Paulo Teixeira . A relatoria na CCCJ foi do deputado e advogado mineiro Patrus Ananias.
Vitória dos advogados trabalhistas, vitória do Brasil.