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STJ: restrição de idade deve aplicada com razoabilidade no curso de formação da PM
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STJ: militar paraplégico por acidente em Tiro de Guerra tem indenização aumentada
Atirador acidentado durante treinamento em Tiro de Guerra indenização por...
MTE:1ª Semana Mundial termina hoje 31
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TRT15 reconhece justa causa aplicada a vigilante que não fez ronda por que chovia
TRT reconheceu a justa causa aplicada a vigilante demitido e...
TRT13: tratamento constrangedor gera danos morais de R$ 10 mil
Companhia Brasileira de Distribuição foi condenada a indenizar por danos...
DOU: Instrução Normativa nº 3, de 29/05/2013
Prorroga pelo prazo de 180 dias os efeitos da Instrução...
TST: aposentado receberá adicional noturno de 45% sobre prorrogação da jornada
TST garantiu a aposentado o recebimento de adicional noturno sobre...
TST: destituição do cargo de gerente geral não assegura indenização a bancário do BB
Bancário não comprovou que a destituição do cargo de gerente...