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Fluminense é condenado por contratar atleta sem seguro por acidente de trabalho previsto na Lei Pelé
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Turma não reconhece “troca de favores” em caso de testemunha que move ação contra a mesma empregadora
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Contribuições sociais devem ser executadas no juízo da recuperação judicial
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Revertida despedida por justa causa aplicada a vigilante acusado de extraviar arma de fogo
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União deve readmitir empregados públicos dispensados após o período previsto na Lei de Anistia
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