Os ataques se dão coordenadamente através de todas as esferas de Poder. Pelo Executivo, através de governo provisório, com encaminhamento de propostas que precarizam as relações de trabalho; pelo Legislativo com defesa e encaminhamentos de projetos que atacam e vilipendiam as condições de trabalho e pelo Poder Judiciário, através de declarações do Presidente do TST, defensivas da redução de direitos e flexibilizações prejudiciais à classe trabalhadora.
A Advocacia Trabalhista se mostra perplexa diante do quadro instalado e tem o dever de alertar a sociedade para atos criminosos de ataques aos direitos sociais e fundamentais, em um país em que são alarmantes os índices de trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil, assédio sexual e moral.
Um dos atos coordenados já foi praticado pela Comissão Mista do Orçamento Anual, com a redução do Orçamento da Justiça do Trabalho, que somente interessa àquela parcela da sociedade que contribui para o incremento dos índices das ações ajuizadas na busca da sobrevivência do trabalhador, pois de acordo com o Relatório da Justiça em Números de 2015 – CNJ, 43,99% das ações na Justiça do Trabalho são de verbas devidas quando há dispensa do trabalhador e que deveriam servir para uma realocação no mercando, garantindo-se um mínimo de dignidade, furtada por conta da inadimplência trabalhista em relação a verbas rescisórias.
Os indicadores sociais no Brasil não autorizam a mitigação da legislação protetiva.
A manutenção e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, significa garantia de Direitos Sociais, Dignidade, Cidadania, Estado Democrático de Direito.
A crise política que atinge o Executivo e o legislativo não podem servir de manto para o desmonte do Direito do Trabalho e para a retaliação da CLT e Constituição Federal.
Neste dia 20 de junho de 2016, Dia do Advogado Trabalhista, a ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) manifesta repúdio às articulações montadas para a desconstrução do Direito Trabalhista e desmonte da Justiça do Trabalho, efetuadas ao arrepio da Constituição Federal e se coloca em estado de alerta para acompanhar e combater qualquer movimentação que vilipendia a condição humana de dignidade.
Silvia Burmeister – Presidente
