Na noite da última segunda-feira, 17 de junho, o Grupo Prerrogativas e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT) realizaram, em Brasília, um evento de alto nível institucional que reuniu representantes dos Três Poderes, lideranças da sociedade civil organizada, da advocacia, da magistratura e do Ministério Público do Trabalho, para debater os desafios enfrentados pelo Direito do Trabalho, com decisões que tentam extinguir com o arcabouço legislativo e constitucional que garante a efetividade dos direitos sociais e os riscos associados ao deslocamento da competência da Justiça do Trabalho, atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 1389.
O evento contou com a presença de ministros e ministras do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), Desembargadores e Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), além de representantes das entidades ANAMATRA, ANPT, Instituto Lavoro, ADJC e ABJD, refletindo a pluralidade de vozes comprometidas com a defesa da ordem constitucional trabalhista.
Estiveram também presentes autoridades do Poder Executivo Federal, como o Ministro do Trabalho, representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), o Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos, a Secretária Nacional de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, além de Marcos Rogério, da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República.
Em sua manifestação, o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, foi categórico ao denunciar os riscos envolvidos na tentativa de esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho, alertando para os graves impactos que essa alteração pode gerar sobre a arrecadação previdenciária, a fiscalização das obrigações fiscais e o recolhimento do FGTS.
O ministro sublinhou que a Justiça do Trabalho é peça fundamental na efetivação de políticas públicas de proteção ao trabalho formal, sendo inaceitável qualquer iniciativa que fragilize esse papel institucional. Comprometeu-se, ainda, a levantar e apresentar dados concretos que evidenciem o prejuízo orçamentário e social que tal deslocamento de competência poderá ocasionar à União e aos trabalhadores brasileiros.
A Secretária Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sheila de Carvalho, também participou da roda de conversa e trouxe uma importante contribuição ao debate, ao destacar a preocupação da pasta com os impactos sistêmicos do possível esvaziamento da Justiça do Trabalho sobre os programas governamentais que dependem da eficácia da jurisdição trabalhista para sua execução. Segundo ela, a alteração comprometeria não apenas a funcionalidade dos canais de acesso à justiça, especialmente para a população mais vulnerável, como também fragilizaria o alcance de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e da inclusão social. Para a secretária, o enfraquecimento da Justiça do Trabalho representa um retrocesso democrático com efeitos diretos sobre a classe trabalhadora.
A Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Professora de Políticas Públicas e Diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), Min. Kátia Arruda, contribuiu com uma reflexão crítica sobre os impactos estruturais do deslocamento da competência da Justiça do Trabalho na formulação e no desenvolvimento de políticas públicas laborais.
Enfatizou que a Justiça do Trabalho, por sua especialização e capilaridade, desempenha papel estratégico na produção de dados confiáveis e na interpretação normativa das relações de trabalho, elementos indispensáveis para subsidiar políticas públicas efetivas. Alertou que o enfraquecimento dessa jurisdição representa não apenas uma ameaça à proteção de direitos, mas também uma perda qualitativa de inteligência institucional no campo das políticas de trabalho, emprego e renda.
No campo legislativo, marcaram presença os Deputados Federais Orlando Silva e Fernanda Melchionna, ambos engajados em pautas de defesa dos direitos sociais.
A Diretora de Governança dos Correios, Juliana Agatti, participou do evento representando o Presidente da empresa, reforçando o compromisso institucional dos Correios — com mais de 80 mil empregados — com a valorização das relações de trabalho e com o respeito à legislação trabalhista.
Em sua fala, destacou que o Presidente da estatal reafirma sua posição firme de compromisso e respeito às relações sociais, bem como seu apoio irrestrito à Justiça do Trabalho como espaço legítimo e especializado para a resolução dos conflitos laborais.
Juliana Agatti evidenciou, assim, o papel exemplar que uma empresa pública deve desempenhar na efetivação dos direitos sociais e no cumprimento da ordem jurídica trabalhista.
Durante o evento, o coordenador do Grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, assumiu publicamente o compromisso de engajar integralmente o coletivo e mobilizar toda a sua força política e articulação institucional na defesa intransigente do Direito do Trabalho, da valorização da Justiça do Trabalho e da manutenção de sua competência constitucional. Segundo Marco Aurélio, “o Grupo Prerrogativas não faltará à democracia, nem ao povo trabalhador brasileiro”.
A presidente da ABRAT, Elise Ramos Correia, anfitriã do encontro, destacou em sua manifestação a importância de fortalecer os espaços de diálogo interinstitucional em tempos de ameaças concretas aos direitos sociais e à própria existência da Justiça do Trabalho. Em sua fala, reafirmou a liderança da ABRAT como entidade nacional de representação da advocacia trabalhista e seu compromisso histórico com os princípios da Justiça Social, da dignidade da pessoa humana e da centralidade do trabalho como fundamento da República.
Compondo o público, estiveram ex-presidentes da ABRAT, Conselheiras Federais da OAB, a Presidência da OAB/DF, membro Honorário Vitalício do CFOAB, Cezar Britto integrante do Conselho Político da ABRAT e membro também do Grupo Prerrogativas, além de expressivos nomes da advocacia brasileira nas áreas trabalhista, eleitoral, criminal, tributária e de direitos humanos.
O encontro atingiu plenamente seu objetivo: promover um espaço democrático de articulação e reflexão crítica sobre os impactos sociais, jurídicos e institucionais da possível redistribuição da competência da Justiça do Trabalho, reafirmando a centralidade desta Justiça especializada na concretização dos direitos sociais e na proteção das relações laborais.
A realização do evento reafirma o compromisso conjunto do Grupo Prerrogativas e da ABRAT com a defesa do Estado Democrático de Direito, da Justiça Social e do fortalecimento da Justiça do Trabalho como instrumento de emancipação e cidadania.
Ao final, restou claro que o mote do evento — “De mãos dadas com o Direito do Trabalho” — foi integralmente atingido. O encontro representou não apenas uma demonstração de unidade política e institucional, mas também um gesto simbólico e concreto de resistência.
Fotos: Fred Cintra
