O acordo decorre de longa negociação entre o MPT, MPE e a Secretaria Estadual de Saúde e foi explicado em entrevista coletiva concedida na tarde da última quarta-feira (12), pelo Secretário de Saúde do Estado George Antunes, pela procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva, pela promotora de Justiça Iara Pinheiro, pelo procurador-Geral do Ministério Público de Contas Ricart César e pela secretária de controle externo do TCE/RN, Anne Carvalho.
O termo de ajustamento de conduta assinado reúne obrigações necessárias para sanar irregularidades constatadas em diversos procedimentos em curso perante o MPT, em laudos de inspeção realizados pelo Ministério do Trabalho e pelo Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), e em laudos elaborados pelas próprias unidades hospitalares. Também foram incluídas cláusulas para cumprimento das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo 661/2012, quanto ao dimensionamento da rede hospitalar pública do Estado do RN.
As obrigações de fazer contidas no TAC estão divididas em dois blocos – aquelas relacionadas à observância das normas de saúde e segurança do trabalho em unidades de saúde, que devem ser cumpridas no prazo máximo de 90 dias, e aquelas relativas à reestruturação da rede de hospitais estaduais.
Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, a assinatura do TAC é um marco na atuação do MPT na proteção do meio ambiente do trabalho em unidades de saúde. “As atuais condições de trabalho nos hospitais da rede estadual colocam os trabalhadores em situação de maior vulnerabilidade ao adoecimento físico e mental. Isso se reflete na queda da qualidade da prestação de serviço de saúde à população, de modo que a saúde do trabalhador do SUS deve ser objeto de uma política pública responsável e bem organizada pelo gestor público, para cumprir o seu dever de preservar a saúde dos trabalhadores e como meio para melhorar a assistência à saúde da população em geral”.
Irregularidades – Diversos documentos coletados nas investigações em curso no Ministério Público do Trabalho demonstraram a ocorrência de irregularidades no funcionamento dos hospitais da rede estadual, especialmente quanto aos serviços prestados e ao meio ambiente de trabalho. Uma força-tarefa foi mobilizada no âmbito do MPT para investigar essas irregularidades, em especial para aferir o cumprimento da norma regulamentadora nº 32 (NR-32), do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde e dos que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.
A força-tarefa apurou que não há, nos hospitais da rede estadual, normas sobre as rotinas de trabalho e as precauções a serem tomadas em cada procedimento para a saúde do trabalhador e dos usuários do SUS. Além disso, faltam equipamentos indispensáveis ao funcionamento dos setores de atendimento, como cirurgias e urgência; profissionais suficientes, medidas de proteção radiológica e controle de saúde ocupacional de servidores e terceirizados.
Os resultados das diversas ações fiscais foram reunidos em relatório elaborado pela força-tarefa, parte do projeto nacional “Saúde na Saúde”, e que foi apresentado ao governador do RN em audiência no último dia 8 de junho. Com base nesse relatório, nas irregularidades apuradas pelo MPE e nas recomendações do Tribunal de Contas do Estado, foi elaborado o TAC assinado pelo governador.
Fonte: MPT