Os empregados que possuem atividades de trabalho paralelas ao seu serviço habitual não podem ser demitidos por justa causa; desde que a ocupação secundária não afete o desempenho do funcionário, prejudique ou concorra com a empresa que o contratou.
Notícias
Multa de empresa que pagou FGTS diretamente ao trabalhador é anulada
Empresas devedoras de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que paguem o débito diretamente aos trabalhadores, e não por meio de conta vinculada, não podem ser multadas, pois isso representaria uma repetição de cobrança.
Frigorífico Tyson é condenado a pagar meio milhão a trabalhadora de 21 anos que perdeu quatro dedos da mão direita
Mesmo sem treinamento, funcionária era irregularmente escalada para limpar máquina. Sentença prevê o pagamento de pensão vitalícia.
Indústria de bebidas é condenada por discriminar ex-gerente em razão da idade
A indústria de bebidas e alimentos PepsiCo do Brasil Ltda foi condenada a indenizar em R$ 5 mil por danos morais um ex-gerente divisional que trabalhou na cidade de Santo Antônio da Platina, no norte do estado.
Câmeras de segurança em banheiros violam intimidade e dignidade de empregados
Empresa que instala câmeras de segurança nos banheiros dos empregados ofende a intimidade e a dignidade dos trabalhadores.