Em atenção ao princípio da irretroatividade das normas jurídicas, o aviso prévio proporcional só se aplica aos contratos de trabalho extintos a partir de 13/10/2011
Regional desproveu recurso de autora dispensada sem justa causa, que pedia estabilidade provisória, mesmo tendo recusado oferta de reintegração pela empregadora
Empresa, que está em recuperação judicial há um ano, encerrou atividades da última das três fábricas que mantinha, no interior da Bahia, despedindo os trabalhadores
Inexistem fundamentos que impeçam a renúncia a aposentadoria concedida pelo RGPS para requerer novo benefício, mais vantajoso, pelas contribuições após o primeiro vínculo