Funcionários terceirizados trabalham em vários cargos em postos de pesagem de veículos controlados pelo Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes
Segundo relator, não é possível aplicar-se partes de regulamentos distintos para elaborar uma terceira regra, com o intuito de beneficiar o trabalhador
Parcelas têm natureza salarial, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento do salário e a restituição de valores recolhidos a maior afastam tal condição