Acadêmicos regularmente matriculados no curso de direito tem a oportunidade de realizar o primeiro estágio através da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Comissão da Jovem Advocacia (CJA) e Subcomissão do Estudante de Direito. O objetivo do programa “Meu 1º Estágio” é proporcionar aos graduandos a vivência da prática jurídica.
A advocacia é uma profissão voltada para a defesa do interesse de outrem, com função social, sendo a única atividade privada prevista na Constituição Brasileira, artigo 133, um caso raro no mundo em que uma profissão conseguiu reconhecimento no texto constitucional de um país. Exercemos nossa profissão dentro dos padrões mais elevados de controle, previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8906 de 4 de julho de 1994.
É expressamente proibido a qualquer membro da magistratura manifestar “juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais” (art. 36, da LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional), cujo diploma legal impõe aos magistrados, como dever, a todos tratar com urbanidade (art. 35).
AGETRA esteve presente no ato em defesa realizado na última sexta-feira, 31 de março, onde reafirmou a necessidade de defesa da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho, além da valorização da advocacia trabalhista.
A principal mudança é a terceirização que está sendo objeto de lei, e também foi pautado no Supremo Tribunal Federal uma repercussão de decisão geral. As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa.
