Município de São Paulo aprovou a Lei nº 13.637/2003, não regulamentada, que dispõe sobre concessão de adicional de desempenho aos empregados públicos do município
TRT catarinense já havia pontuado que Estado não tolera atividade que ponha em risco a vida, a integridade física e a segurança das pessoas; TST manteve acórdão regional
Aplicação subsidiária do parágrafo único do artigo 475-P do CPC, sobre remessa dos autos ao juízo do local dos bens, contraria os princípios da legalidade e devido processo legal
Vendedor externo da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), baleado durante assalto em serviço e vítima de acidente de trajeto receberá R$ 50 mil por danos morais
Compensação na rescisão contratual não pode exceder equivalente a um mês de remuneração do empregado; ressalvado direito de empresa valer-se de ação de cobrança