Eventuais omissões da CLT podem ser supridas pela Lei de Execução Fiscal, podendo, ainda, o Código de Processo Civil ser aplicado subsidiariamente
MPT pede, na Justiça do Trabalho do Paraná, R$ 340 milhões em danos morais coletivos; processo tem abrangência nacional
Se os descontos no contracheque do trabalhador não atenderem aos requisitos legais, o empregador terá de devolver ao empregado o valor descontado
Evento será realizado em Belo Horizonte, entre os dias 5 e 6 de junho, e contará com a participação de mais de 1800 inscritos
O prazo para a empresa recorrer da decisão terminava no dia 27, porém o recurso foi entregue ao TRT do Ceará em 28 de junho