Na ação, a empresa é acusada de efetuar pagamento de salários "por fora", por meio do depósito comissões em valores muito acima do formalizado no contrato de trabalho
Como alteração provocava prejuízo que se renovava mês a mês, sustentou-se prescrição parcial e obtenção de referências salariais de 5 anos antes do processo
A utilização do Conectividade Social ICP é fruto de acordo firmado entre o CSJT e a Caixa, para verificar se a empresa depositou ou não o FGTS devido ao autor da causa
Adotada em 1989 e ratificada pelo Brasil em 2004, a Convenção 169 dispõe sobre os direitos de povos indígenas e tribais à saúde, à educação e ao trabalho, dentre outros