Responsabilidade objetiva autoriza condenação, com indenização pecuniária, quando constatados a conduta culposa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal
A decisão também cassou liminar deferida em julho de 2013, pela Presidência do STF, para suspender a ação civil pública até o julgamento final da Reclamação
Decisão havia mantido no serviço público estadual advogados contratados em 1990, sem concurso público, para o exercício de atribuições do cargo de defensor público
Ato relembrou a atuação de advogados que atuaram na defesa dos acusados durante o período de ditadura; evento contou com a presença do ministro da Justiça