Salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial
TRT considerou o atestado falso a partir do cotejo entre os seus registros e o depoimento da trabalhadora; concluir de forma diversa exigiria revolver fatos e provas (Súmula 126)
Apenas 10% dos domésticos em todo o mundo são cobertos pelas mesmas leis e legislação que outros trabalhadores; muitos sujeitam-se a condições deploráveis, exploração e abusos
Lei 8.212/91 incluía aviso prévio indenizado no rol daquilo que não constitui salário de contribuição; texto foi alterado pela Lei 9.528/97, que se omitiu sobre o tema
Diretor Geral citou níveis de desemprego, estagnação de salários, investimento privado abaixo dos níveis pré-crise e setor público sob pressão de redução de gastos