Ponderações contribuem para a modulação dos efeitos dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 62/2009 que foram declarados inconstitucionais pelo STF
Maior valor a ser pago em sentença de trabalho escravo do Brasil foi fechado em acordo na 2ª Vara do Trabalho de Marabá, proposto pelo MPT e aceito por Lima Araújo Agropecuária
Mesmo que parte sinalize intenção de renunciar ao direito de fundo, há de se perquirir se ele é renunciável, pois somente é válida se contar preferencialmente com assistência sindical
Município alegou que não reduziu remuneração, mas apenas procedeu ao reenquadramento do trabalhador nos termos de lei municipal; laudo apurou redução ilegal
Empresa foi condenada a elaborar e implementar programa de prevenção de LER e contratar um embalador para cada operador de caixa, para evitar a sobrecarga de trabalho