Segundo a relatora do processo, o fato de a empresa ter aberto seu estabelecimento comercial em dia de feriado, sem observação dos ditames legais, configura dano moral
Complementação de remuneração mínima de nível e regime (RMNR) paga pela Petrobras será o resultado da subtração da RMNR menos o salário básico mais vantagens pessoais
É aeroviário o empregado de empresa de serviços auxiliares de transporte aéreo que atua como auxiliar de rampa, transportando cargas e bagagens para aeronaves
Turma determinou que no cálculo do IR se observem art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil, com suas posteriores alterações
3ª Turma reconheceu possibilidade de prorrogação do intervalo intrajornada destinado a alimentação e repouso, mesmo que não se fixe limite máximo para o intervalo