TST deu provimento a recurso da Massa Falida da Companhia Industrial do NE Brasileiro e absolveu-a das penalidades previstas na CLT em caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias
De comum acordo entre os palestrantes, o excesso de processos, gerado pela cultura do litígio, é visto como uma das principais causas da morosidade dos JECs
Ausência de depósitos regulares do FGTS durante todo o tempo de serviço motivou o TST a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho de professora
Fiscalização e inspeção de produtos realizada por vendedores, como a verificação da data de vencimento dos produtos nas gôndolas não são tarefas típicas do empregado