A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo CPC (PL 8046/10) aprovou o parecer do relator Paulo Teixeira contemplando importantes reivindicações da advocacia brasileira
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 207/12 que confere às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa
Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta dos contratos de trabalho de parte dos empregados da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA), em Quebra Côco (MS)