Para o TRT, a Lei 8.009/90 não protege lote de terreno ou projeto de construção, como no caso, mas apenas o único imóvel destinado à residência da família
A Justiça do Trabalho dará início, em julho, ao treinamento de advogados para a utilização do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT)
A descentralização de Câmaras ou Turmas dos Tribunais está prevista na CR, rejeitando o TRT a tese de que haveria violação aos princípios constitucionais da administração pública
Institui, no âmbito do Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente, o Subcomitê para Promoção de Trabalho Decente para Pessoas com Deficiência