Estão prescritas as pretensões apenas quanto às recomposições da complementação de aposentadoria anteriores a 03/2007. Não está prescrito esse direito relativo aos 05 anos anteriores à propositura da ação
MPT ingressou com ação civil pública contra a Usina Maringá, de Araraquara (SP), pedindo a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos
TRT deu provimento ao recurso do reclamante que alegou ter sofrido cerceamento ao direito de produção de prova determinando a reabertura da instrução processual
O presidente nacional da OAB enviou ofício ao presidente do STJ pugnando pela revogação da Súmula 306 daquela Corte, que estabelece a compensação de honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca
Decisão emblemática do TST que garantiu ao trabalhador dos campos de cana-de-açúcar o direito de desfrutar de uma pausa para descanso a cada 90 minutos trabalhados
