Atendentes do sistema “call center”, em empresas de telecomunicações, não podem ser terceirizados por atuarem em funções essenciais para o funcionamento das mesmas
TRT indeferiu liminar na Ação Civil Pública proposta pelo MPT contra a anistia política concedida pelo Estado de Goiás para ex-empregados públicos da extinta Caixego
TRT deu provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada para desconstituir a penhora efetivada sobre sua casa sob o argumento de ser “bem de família”