CCJ aprovou a PEC 209/12, que obriga o recorrente de REsp no STJ a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso
TST considerou que, além do salário-base, trabalhadora recebe abono pago pelo município resultando em remuneração total que supera o valor do salário mínimo
Para o TRT, motivo suficiente para gerar o dever de reparar. Por essa razão, o supermercado foi condenado a pagar à trabalhadora indenização por dano moral