Anotação de atestados médicos na CTPS de trabalhador levou o TST a condenar a Cencosud Brasil Comercial Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais
TST determinou à ECT a reintegração ao emprego de carteiro com deficiência visual demitido depois de apenas 15 dias de serviço e condenou ao pagamento de salários
O juiz declarou a competência da JT para apreciar e julgar os litígios que envolvem ente público e servidor submetido ao regime da CLT que adquiriu estabilidade com a CR/88