O juiz é investigado, perante o STJ, em inquérito que apura supostos crimes de ameaça e coação de testemunhas em processo que envolve o pagamento de precatórios.
Deve prevalecer a incidência do fator prevideciário nos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16/12/1998.
A jurisprudência consolidada do TST é no sentido de admitir a possibilidade de na mesma ação cumular-se os pedidos de reconhecimento de vínculo e recisão indireta por ausência de recolhimento do FGTS.